ATA DA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 06.09.1999.

Aos seis dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Largo Glênio Peres, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Valdir, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Helena Bonumá, João Dib, João Motta, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Saraí Soares e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 984 e 2019/99, do Deputado Flávio Koutzii, Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil do Estado/RS; 2414/99, da Senhora Dóris Simch Brochado, do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República. Em continuidade, face Licença para Tratar de Interesses Particulares do Vereador Pedro Américo Leal, no dia de hoje, aprovada durante a Septuagésima Sessão Ordinária, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança o Suplente Alberto Moesch, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Também, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente João Batista Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. A seguir, o Senhor Presidente convidou a integrarem a Mesa dos trabalhos os Senhores Raul Pont e José Fortunati, respectivamente Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre, concedendo a palavra à Suas Excelências que, nos termos do Requerimento nº 194/99 (Processo nº 2789/99), de autoria do Vereador Renato Guimarães, discorreram sobre o Prêmio "Prefeito Criança 1999" concedido à Prefeitura Municipal de Porto Alegre pela Fundação ABRINQ para os Direitos da Criança, com o apoio do Fundo das Nações Unidas para Infância e a Juventude - UNICEF. Também, saudaram o transcurso dos duzentos e vinte e seis anos da Câmara Municipal de Porto Alegre. Na ocasião, foram registradas as seguintes presenças: da Senhora Ana Paula Mota Costa, Presidenta da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC; da Senhora Elaine Paz, Secretária Substituta do Planejamento Municipal; do ex-Vereador Airto Ferronato; do Senhor João Antônio Bretanha dos Santos, Presidente da Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre - AIAMU. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell, ao referir-se ao Prêmio "Prefeito Criança 1999" recebido pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, ressaltou o trabalho realizado pela Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC na implantação de programas de amparo a menores carentes. Também, discorreu sobre as medidas adotadas pelo Executivo Municipal visando à revitalização do Centro de Porto Alegre. O Vereador Antônio Losada teceu considerações sobre as solenidades realizadas na Cidade, em homenagem aos cidadãos brasileiros perseguidos durante o governo militar. Salientou a importância da concessão, à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, do Prêmio "Prefeito Criança 1999" e criticou as políticas de ordem econômica e social implementadas pelo Senhor Presidente da República. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz analisou o papel institucional exercido pela Câmara Municipal de Porto Alegre ao longo dos seus duzentos e vinte e seis anos de existência, destacando a relevância das atividades legislativas e fiscalizatórias realizadas pela Casa. Ainda, manifestou-se contrariamente à atuação do Partido dos Trabalhadores nos Governos do Município e do Estado. O Vereador João Dib comentou posicionamentos adotados pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre com relação às convocações feitas por este Legislativo para comparecimento de Sua Excelência à Casa. Também, teceu críticas ao Governo do Estado, declarando que cartilhas distribuídas a alunos de escolas estaduais gaúchas possuem um teor que distorce fatos significativos da história brasileira. O Vereador Cláudio Sebenelo procedeu a análises a respeito das relações atualmente existentes entre os Poderes Executivo e Legislativo de Porto Alegre, externando sua contrariedade às decisões tomadas pela Prefeitura Municipal no que se refere à remoção de vendedores ambulantes de lanches que exerciam suas atividades no Centro da Cidade e com relação ao funcionamento do Aterro Sanitário da Extrema. Após, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador José Valdir, o Senhor Presidente prestou informações a respeito do comparecimento, durante a presente Sessão, dos Senhores Prefeito e Vice-Prefeito Municipais de Porto Alegre, tendo o Vereador Cláudio Sebenelo manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cyro Martini contraditou o pronunciamento efetuado pelo Vereador Cláudio Sebenelo, salientando a importância da realização da presente Sessão Ordinária no Largo Glênio Peres e propugnando pela adoção de medidas que viabilizem a revitalização do Centro de Porto Alegre. Ainda, defendeu a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do governo do Município e do Estado. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das quinze horas e quinze minutos às quinze horas e dezoito minutos, nos termos regimentais. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou ter a Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre - AIAMU presenteado a Câmara Municipal de Porto Alegre com um bolo, que foi servido entre os presentes. Às quinze horas e vinte e quatro minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e cinco minutos, constatada a existência de "quorum". Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Eliseu Sabino destacou a relevância das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Porto Alegre na busca de soluções para os problemas enfrentados pela comunidade. Também, criticou o modo como o Partido dos Trabalhadores vem desenvolvendo sua atuação no comando da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. O Vereador Elói Guimarães, ao destacar a importância do estabelecimento do contraditório para o fortalecimento da democracia, discorreu sobre o trabalho realizado pela Câmara Municipal de Porto Alegre na defesa dos interesses gerais da sociedade e na busca de soluções para os problemas enfrentados pelo Município. Ainda, mencionou aspectos relativos à vida pessoal e à atuação política do ex-Vereador Glênio Peres. O Vereador Adeli Sell, em tempo do Vereador Isaac Ainhorn, cedido pelo Vereador João Bosco Vaz nos termos do artigo 182 do Regimento, cumprimentou a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre pela iniciativa da realização da presente Sessão Ordinária no Largo Glênio Peres. Também, reportou-se à rebelião ocorrida no Instituto Juvenil Masculino da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – FEBEM e manifestou-se a respeito das obras que estão sendo realizadas pelo Executivo Municipal, com vistas à revitalização do Centro de Porto Alegre. O Vereador João Carlos Nedel teceu críticas às políticas de geração de emprego e de captação de investimentos externos implantadas pela Prefeitura de Porto Alegre, afirmando que as mesmas não estão trazendo os resultados esperados pela população. Ainda, contrapôs-se às medidas tomadas pelo Executivo Municipal, de majoração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol teceu considerações sobre os debates políticos e ideológicos realizados durante os trabalhos da Câmara Municipal de Porto Alegre, ressaltando a importância do debate e da livre manifestação das idéias para a prática da plena democracia. Também, defendeu a atuação do Senhor Fernando Henrique Cardoso à frente da Presidência da República. A seguir, por solicitação do Vereador João Carlos Nedel, foi feito um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Jaune Dias Gonçalves, falecido no dia dois de setembro do corrente, e ao Senhor Luís Fernando da Silva Borges, falecido no dia cinco de setembro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Guilherme Barbosa analisou a atual conjuntura brasileira, criticando as políticas de ordem econômica e social adotadas pelo Governo Federal. Ainda, discorreu sobre a legislação que rege o trabalho dos vendedores ambulantes no Centro de Porto Alegre e mencionou os baixos índices de popularidade obtidos pelo Senhor Presidente da República em pesquisas de opinião divulgadas pela imprensa. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99, discutido pelo Vereador José Valdir, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 108, 130, 133, 134 e 141/99, os Projetos de Lei do Executivo nº 24 e 23/99, este discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de Resolução nºs 47, 49 e 45/99, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 13/99; em 4ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 28 e 48/99. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou o lançamento do serviço telefônico "Disque-Câmara", destacando a importância da implementação desse serviço para facilitar o contato da comunidade com a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e trinta e seis minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Eliseu Sabino. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D'Ávila): Havendo quórum, damos por aberto os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa declara empossado o Ver. Alberto Moesch, em substituição ao Ver. Pedro Américo Leal, cuja licença foi votada na sexta-feira. O Ver. Alberto Moesch integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

O Ver. Carlos Alberto Garcia solicita licença no dia 06 de setembro de 1999 para participar de uma reunião do Conselho Federal de Educação Física, na Cidade de Recife.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Carlos Alberto Garcia e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

Queremos registrar a presença do Prefeito Raul Pont e do Vice-Prefeito José Fortunati, que estão aqui homenageando esta Sessão e depois irão fazer referência ao Prêmio Prefeito Criança 1999, que foi recebido pela Prefeitura de Porto Alegre.

Informamos que esta Sessão aqui, no Largo Glênio Peres, têm alguns significados importantes. Hoje é o dia exato do aniversário da Câmara Municipal de Porto Alegre, dia 06 de setembro, dia em que comemoramos os seus 226 anos de existência. Sempre comemoramos com uma semana de eventos, mas foi exatamente no dia 6 de setembro que José Marcelino de Figueiredo, fechando os portões da então Vila Nossa Senhora Madre de Deus de Porto Alegre - os portões estavam mais ou menos onde hoje se encontra a Santa Casa de Misericórdia -, impediu o retorno dos Vereadores a Viamão - Viamão era a Capital da Província - obrigando-os a transferir suas residências para Porto Alegre. Isso aconteceu exatamente no dia 6 de setembro de 1773, há 226 anos.

O outro significado também é simbólico, porque nós estamos aqui no Largo Glênio Peres - e Deus hoje nos beneficiou com um dia maravilhoso para convivermos com a população, que é um dos objetivos maiores de qualquer parlamento -, que é o centro histórico desta Cidade. É a convivência com o povo, sua raiz, que sustenta o Parlamento, onde somos colocados através do voto. Esses são alguns dos significados da nossa presença aqui hoje.

Há, também, um outro objetivo: que a população possa assistir, ao vivo, a uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal, que terá todas as etapas de uma Sessão Ordinária, sempre dentro do espírito de comemoração dos seus 226 anos.

Registramos, também, a presença de Ana Paula Costa, Presidente da FESC, e de Elaine Paz, Secretária Substituta da SPM.

Foi concedido a nossa Cidade o Prêmio Prefeito Criança l999, pela Fundação ABRINQ, com o apoio da UNICEF, e à Prefeitura, pelo conjunto de ações desenvolvidas pelo Município, recebeu esse Prêmio.

Os Vereadores aprovaram um Requerimento de autoria do Ver. Renato Guimarães para que o Prefeito e o Vice-Prefeito aqui comparecessem para explicitar a magnitude desse fato, ou seja, Porto Alegre ter recebido esse Prêmio. Também, evidentemente, o Prefeito e o Vice-Prefeito estão aqui para prestigiar esta Sessão no Largo Glênio Peres, que comemora os 226 anos de existência do Parlamento da Capital gaúcha.

O Sr. Prefeito Municipal, Raul Pont, está com a palavra.

O SR. RAUL PONT: Nobre Presidente da Câmara Municipal, Ver. Nereu D'Ávila, Ver. Adeli Sell, Vice-Prefeito, José Fortunati; Sras. e Srs. Vereadores do Município de Porto Alegre.

Atendendo ao Requerimento apresentado pelo Ver. Renato Guimarães, estamos trazendo para conhecimento dos Senhores o resultado dessa premiação que a Fundação ABRINQ realizou, após um prolongado levantamento, em todo País, daquelas cidades que desenvolvem programas para crianças e adolescentes, ou seja, é a indicação daqueles Municípios que melhor vêm cumprindo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Esse projeto da ABRINQ, que procurou identificar as cidades que melhor produzem esses resultados, foi desenvolvido ao longo de vários meses e tivemos, recentemente, em Brasília, a identificação de melhores práticas nesse sentido. Porto Alegre já estava identificada entre as vinte melhores, nesse sentido, em todo o País, e, nesse dia, em Brasília, esses Municípios foram identificados a partir de uma decisão mais criteriosa sobre quais seriam os cinco melhores Municípios que melhor executam o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sabemos que, para a ABRINQ, isso não significa nenhum prêmio material, nenhum recurso transferido por essa Fundação ao Município, significa, isto sim, o reconhecimento pelo trabalho aqui desenvolvido. Esse reconhecimento se dá tanto pela Fundação como por órgãos nacionais e internacionais, como a UNICEF, que acompanhou diretamente esse processo. Isso tudo nos dá credibilidade e abertura junto às agências de financiamento, junto a órgãos públicos governamentais do Brasil e do exterior. Por isso é extremamente importantes esse resultado alcançado pela Cidade. O Fórum que acompanha as políticas sociais no nosso Município é coordenado pela Secretaria de Governo, diretamente pelo Vice-Prefeito, José Fortunati. E esses vinte e cinco programas que foram responsáveis pelo reconhecimento da ABRINQ ao caso específico de Porto Alegre são desenvolvidos por várias Secretarias. Praticamente todas as Secretarias do nosso Município tem algum envolvimento com esse assunto. E foi exatamente isso que nos garantiu unanimidade de opinião na comissão julgadora.

Das cinco cidades, fomos a única que não teve nenhuma ressalva. Não havia uma pontuação de primeiro, segundo, terceiro lugar, mas, o fato de termos sido a única cidade que não teve nenhuma ressalva, revela a importância e a seriedade do trabalho que desenvolvemos e o seu reconhecimento no conjunto do País.

São trabalhos que abrangem desde as creches comunitárias - um dos programas mais conhecidos, desenvolvido pela SMED e acompanhado pela Secretaria da Saúde - até programas sócio-educativos, como os desenvolvidos pela nossa Fundação de Educação Social e Comunitária. Tudo isso passa por uma série de políticas específicas que vão desde o acompanhamento a meninos de rua até atividades no sentido de garantir o aleitamento materno, o acompanhamento às famílias carentes, como o Programa do Leite e outros destinados a garantir às nossas crianças carentes um crescimento digno.

Esses vinte e cinco programas estão elencados na pasta que os Srs. Vereadores vão receber, expressando o compromisso do Poder Executivo para com essa questão e mostrando o reconhecimento externo a esse trabalho. Esse conjunto de programas vêm garantir que Porto Alegre mantenha-se no ranking, seja nacional ou internacional, como uma Cidade com qualidade de vida, que mantém um índice de desenvolvimento humano digno, que é o que se espera de qualquer governo.

Queremos agradecer a oportunidade deste momento - e já fizemos isso na abertura dos trabalhos da Semana da Câmara Municipal, no momento em que foi aberta solenemente, com o hasteamento das bandeiras, esta Semana de Comemoração dos 226 Anos - dizendo que, viajando por outros países aqui do MERCOSUL, aí, sim, podemos comparar e ver a importância da existência de um Poder Legislativo com autonomia, com poder de decisão sobre tributos, poder de decisão sobre leis que competem ao Município, coisa que a maioria dos países da América Latina, com governos mais centralizados que o nosso, ou de características unitárias, não possuem.

Nós, agora, na reunião da Rede MERCOCIDADES, em Belo Horizonte, aprovamos uma carta de fortalecimento da rede de relações internacionais entre os Municípios do MERCOSUL, e estamos integrando, felizmente, cidades da Bolívia e do Chile nesse processo. A carta aprovada faz uma referência específica à necessidade de todos os Municípios do MERCOSUL manterem o seu compromisso de luta pela democracia e ampliação da autonomia municipal. Se no Brasil nós temos uma República Federativa que garante o caráter de ente federado ao Município, essa não é a realidade na Argentina, no Uruguai, no Chile ou em outros países que estão, neste momento, construindo conosco o MERCOSUL, construindo conosco novas relações no Cone Sul da América. Pois essa experiência estamos conseguindo traduzir para outros povos. E a melhor maneira, eu dizia isso na abertura dos trabalhos, é divulgarmos a existência dessa estrutura municipal que temos no Brasil, que vem sendo agredida, tolhida, em muitos momentos, por cortes, por limitações, por diminuição do nosso poder de decisão tributária, mas que resiste ainda como um ente federado, e é importante que essa resistência não seja apenas a manutenção do espaço alcançado, mas, que, fundamentalmente, seja uma resistência de ampliação do espaço municipal. Nós temos sentido que principalmente os Municípios grandes e médios assumem cada vez mais um leque muito amplo de tarefas e funções e, necessariamente, precisam ter também a garantia dos recursos e a garantia da autonomia municipal para praticá-las, para realizá-las.

Portanto, em nome do nosso Governo, queremos prestar contas desse Prêmio e do trabalho que se realiza aqui, que alcançou essa primeira pontuação no ranking nacional com relação ao atendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. E queremos manter esse tipo de trabalho, manter essa relação, a qual estamos comunicando formalmente, neste momento, aos Srs. e Sras. Vereadoras. Muito obrigado, bom trabalho e parabéns, em nome do Executivo, por mais este aniversário da Câmara Municipal. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. José Fortunati, nosso Vice-Prefeito, está com a palavra.

O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero, em primeiro lugar, cumprimentar a Câmara de Vereadores pelos seus 226 anos. Eu não tenho dúvida de que o Poder Legislativo forte fortalece o estado democrático de direito. Eu que, durante dez anos, estive no Parlamento, quer no âmbito estadual, quer no âmbito federal, sei da importância de um parlamento forte, autônomo, independente que procure contemplar uma reflexão bastante ampla sobre o futuro da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso País.

Eu quero, muito rapidamente, complementar algumas informações que considero relevantes sobre o Prêmio Prefeito Criança 1999, que recebemos na última terça-feira, na Cidade de Brasília.

Logo após o processo eleitoral de 1996, quando todos fomos eleitos, a Fundação ABRINQ e a UNICEF procuraram as mais de cinco mil e quinhentas cidades brasileiras, oferecendo um protocolo para todos os Prefeitos eleitos, no sentido de que as cidades mostrassem visibilidade sobre ações públicas em relação à proteção a crianças e adolescentes em situações de risco. Esse processo resultou na assinatura de quase novecentos convênios entre novecentas cidades e a Fundação ABRINQ e a UNICEF, que passaram a acompanhar o trabalho de cada uma dessas cidades. No início deste ano a Fundação ABRINQ e a UNICEF selecionaram cento e oitenta e cinco projetos, projetos concretos que se destacavam de uma forma mais contundente em todo País. Estudando esses projetos, finalmente, no mês de agosto, a Fundação ABRINQ e a UNICEF anunciavam as vinte cidades finalistas, ou seja, àquelas vinte cidades que, de uma forma mais contundente, mais arrojada, mais completa, atuavam na proteção do direito das crianças e adolescentes. É importante ressaltar que, entre as vinte cidades, constava a Cidade de Três Passos, aqui no nosso Estado. Os representantes dessas vinte cidades foram a Brasília receber o Primeiro Prêmio, que foi dado a vinte cidades que se destacaram entre todos os projetos. Depois foram anunciadas as cinco cidades finalistas, como o Prefeito Raul Pont já destacou. A Cidade de Porto Alegre acabou recebendo o Prêmio Prefeito Criança, ficando colocada entre essas cinco cidades, obtendo unanimidade por parte do comitê técnico, que é o comitê formado por várias entidades, nacionais e internacionais, que lidam com a criança e o adolescente.

Então este Prêmio que se encontra entre nós é o reconhecimento, no caso de Porto Alegre, de um trabalho, de uma ação coletiva do Governo. Nós não tivemos um ou outro programa de destaque, pois os vinte cinco projetos mencionados foram apresentados de uma forma interligada, mostrando que em Porto Alegre existe uma rede de proteção à criança e ao adolescente. E isso acabou possibilitando que a nossa Cidade fosse o grande destaque no que se refere a uma ação do Governo e sua relação com a Cidade. Quero destacar também que nós entendemos que esse Prêmio não é do Prefeito, do Vice-Prefeito ou de qualquer Secretário deste Município, é um Prêmio que a Cidade de Porto Alegre recebe, através de ações concretas na implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares. E temos aqui, Sr. Presidente, três Vereadores ex-Conselheiros Tutelares: Ver. Eliseu Sabino, Ver. Renato Guimarães e a Ver. Saraí Soares, o que demonstra que na Câmara de Vereadores da nossa Cidade há uma forte representação dos Conselhos Tutelares.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fórum das Entidades, entre outras atividades, são uma demonstração clara de que a Cidade de Porto Alegre se preocupa com as criança e os adolescentes em situação de risco. Todos nós sabemos - quero deixar isto muito claro - que o desafio continua presente. E, com o fato de termos recebido esse Prêmio, nós não estamos dizendo que não existam tarefas importantes e complexas a serem enfrentadas por todos nós; ao contrário, entendemos que esses prêmios devem servir de motivação para continuidade de toda essa luta que nós, coletivamente, estamos levando adiante.

E por isso, Sr. Presidente, eu gostaria, finalmente, de convidar formalmente o Presidente da Câmara e todos os Vereadores para que, no próximo dia 09, quinta-feira, participem de uma grande festa que realizaremos no Ginásio Tesourinha, a partir das 14h30min, onde então estaremos dividindo este Prêmio com a Cidade. Também entregaremos a todos os Vereadores, na pessoa do seu Presidente, Ver. Nereu D'Ávila, uma réplica desse Prêmio, por entender que a Câmara de Vereadores tem contribuído de forma decisiva para a implementação das políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente na nossa Cidade. Será uma forma de reconhecermos a importância da Câmara Municipal também nessa área, nas políticas, nos projetos, nas iniciativas que são tomadas em relação a essa questão, que é tão importante.

Por isso, Sr. Presidente, quero, em nome do Prefeito Raul Pont, aqui, ratificar o convite, para que participem dessa comemoração na próxima quinta-feira, a partir das 14h30min, mais especificamente a partir das 16 horas, quando então estaremos dividindo esse Prêmio com a Câmara de Vereadores e com uma série de entidades que, na nossa Cidade, ajudaram a construir esse projeto. Com certeza, compartilhando tudo isso, nós continuaremos com a mesma garra, com a mesma ousadia, com a mesma vontade de enfrentar esse grave problema que se apresenta em todo o País, pela exclusão social que, infelizmente, cresce em nossas cidades, em nossos Estados. Mas, com coragem política, com vontade administrativa, eu tenho certeza de que nós continuaremos enfrentando o problema e, quem sabe, daqui a algum tempo, estaremos recebendo um segundo Prêmio, exatamente em razão dessa grande vontade que temos de combater e de encontrar soluções para os graves problemas sociais que se abatem sobre o nosso País. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Sr. Prefeito Municipal, Sr. Vice-Prefeito, agradecidos, convidamo-los, até quando suas agendas o permitirem, a permanecerem conosco aqui, nesta Sessão que realizamos no Largo Glênio Peres. Queremos também registrar a presença entre nós do nosso amigo ex-Presidente, ex-Vereador Airto Ferronato. É um prazer tê-lo aqui conosco. (Palmas.)

Comunicamos aos Srs. Vereadores que procederemos à Sessão Ordinária, ou seja, todas as etapas poderão ser cumpridas. V. Exas. poderão ocupar o tempo de comunicação de Líder, quando assim o desejarem.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, Prefeito Raul Pont, Vice-Prefeito Fortunati, Senhores e Senhoras. Tenho o privilégio de inaugurar a fala dos Vereadores neste dia em que comemoramos 226 anos da Câmara Municipal, e nada melhor, para festejarmos esta data, para marcarmos o aniversário da Câmara de Porto Alegre, do que falarmos da nossa Cidade. E falar, principalmente, dos avanços que tivemos no último período, em particular, isso que tivemos agora como demonstração aqui. O Prêmio Prefeito Criança, para nós, o conjunto dos Vereadores, o conjunto da Cidade, alegra-nos, porque tivemos significativos avanços. Minha cara Ana Paula - da FESC, da Fundação Educacional Social e Comunitária -, cara Elaine Paz - da Secretaria de Governo -, parabéns pelo vosso trabalho, tenho a certeza de que logo ali adiante teremos outras tantas e, talvez ainda, inúmeras tarefas.

Quero dizer que estamos conscientes dos problemas que nos restam e queremos nos somar à Prefeitura Municipal, aos órgãos do Governo do Estado e aos órgãos Federais para buscarmos essas soluções. Queremos esse Centro da Cidade, onde ainda vemos crianças abandonadas, onde ainda vemos crianças drogadas, num esforço conjunto da nossa Cidade, do nosso Estado, para superarmos essa situação. Precisamos, com muito esforço, com muita dedicação superar os limites que nos são colocados pela nossa sociedade excludente. Estamos no Centro da Cidade, que tem sido uma das principais preocupações do meu mandato. Temos aqui ao lado o nosso Mercado Público recuperado, estamos num processo de revitalização do Centro da Cidade. O SENAC, à nossa frente, faz um esforço para devolver à Cidade o Chalé da Praça XV. Estamos vendo o antigo espaço dos bondes recuperado. Estamos vendo, a cada dia, avanços no Centro da nossa Cidade, mas não será apenas o Poder Público local, porque temos ainda questões que se vinculam ao Governo do Estado, como a questão da segurança pública. E quero deixar de público o meu reconhecimento ao Destacamento Especial do Centro, da Brigada Militar, pelos importantes serviços que tem prestado à segurança do cidadão.

Mas nós ainda temos inseguranças, ainda temos problemas. Logo ali adiante estamos vendo, infelizmente, a venda de CDs piratas no Centro da Cidade, ainda se vende cigarro contrabandeado. Sei que falar disso, muitas vezes, é uma insegurança para quem fala, mas precisamos buscar soluções, não apenas as responsabilidades do Município, por sua Secretaria responsável, mas da Receita Federal, a qual tenho me referido sistematicamente, e espero soluções, porque também em nível federal é preciso ter uma ação do Governo, porque a Receita Federal que é responsável por esse tipo de ação.

Estamos vendo o nosso Centro 24h sendo montado, recuperado, mas é preciso muito mais: a iniciativa privada, os poderes constituídos juntos trabalharem, para que possamos ter, nas vinte e quatro horas, uma Cidade que de fato seja o centro cultural, o centro turístico do MERCOSUL.

Estamos, finalmente, voltando ao Rio. Prefeito Raul Pont, o Governo do Estado, selaram, recentemente, compromisso e teremos ao lado da Usina do Gasômetro uma nova entrada para o rio. Sabemos das várias questões que estão sendo realizadas entre a Municipalidade e o Governo do Estado para recuperação do Porto. Estamos vendo, Ver. João Bosco Vaz, a recuperação do parque náutico. É a Zona Norte conseguindo chegar, finalmente, ao Rio, porque ela estava apartada do Rio. São importantes avanços, tanto do Município quanto do Estado.

Mas, sem dúvida nenhuma, aproveito aqui a presença do meu querido Prefeito Raul Pont, do querido Vice-Prefeito José Fortunati, ainda restam questões a serem feitas. Tenho certeza de que a Prefeitura Municipal fará outras investidas, fará outros movimentos para melhorar a nossa Cidade. E também tenho certeza de que o Governo do Estado fará a sua parte, principalmente na área da segurança. Mas é preciso política econômica, política social.

Concluo dizendo que se não tivermos a integração dessas três esferas: do Poder Público Estadual, Municipal e Federal não teremos avanço; precisamos também da parceria da iniciativa privada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra em Comunicações.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Prefeito Municipal, Sr. Vice-Prefeito Municipal, representantes das Secretarias, público presente. É uma satisfação falarmos em praça pública exatamente no aniversário da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Esta Cidade, sem dúvida, nesses últimos quinze dias prestou, através de diversos eventos, uma homenagem aos desaparecidos, aos torturados, aos perseguidos e aos presos na ditadura militar. Esta Cidade prestou vários eventos na Assembléia Legislativa, no Palácio Piratini, na Câmara de Vereadores com a presença daqueles que ainda possuem as seqüelas daquele sofrimento. Esta Cidade está de parabéns, através dos prêmios que vem recebendo, como esse da ABRINQ - Prefeito Criança -, como o prêmio recebido pela CARRIS Porto-alegrense, e por diversos outros prêmios que a Cidade vem recebendo pelo seu trabalho no saneamento básico, nos transportes coletivos, na conservação do meio ambiente, de nossas praças e de nossas árvores.

Entretanto, a situação nacional, o Governo de Fernando Henrique Cardoso, após quatro anos, no seu segundo mandato, somente após a Marcha dos Cem Mil - trabalhadores desempregados que se dirigiram a Brasília para cobrar projetos do Governo Federal, e não corte de verbas para a Saúde, para a Habitação e para a Assistência Social -, que esse Governo Federal veio a público apresentar um plano plurianual, onde diz que durante três anos vai investir uma verba equivalente a um trilhão e cem bilhões de reais. Lamentavelmente, isso nos entristece muito, que só após o povo brasileiro, os trabalhadores acumularem o desemprego neste País em torno de quinze milhões de trabalhadores, após a privatização daquelas empresas que seriam, sem dúvida, o sangue deste País, entregar aos grupos internacionais, após recolher para pagamento dessa famigerada dívida externa bilhões de reais, após cortar as verbas de interesse social é que este Governo vem falar em plano plurianual, dizer que vai investir um trilhão e cem bilhões de reais na dívida social. Infelizmente, após quatro anos, esse plano chega muito atrasado, e queremos apelar desta tribuna para que o povo brasileiro, para que os trabalhadores porto-alegrenses continuem na sua mobilização, cobrando do Governo Federal uma política em favor da Reforma Agrária, uma política em favor da habitação popular, uma política em favor dos investimentos para crianças, para os serviços sociais, enfim, verbas que o Governo Federal vem cortando.

Nós, na Câmara de Vereadores, na Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, acolhemos, todos os dias, uma massa significativa de descontentes, que não encontram solução para os problemas habitacionais. É necessário que se busquem recursos, mas não para pagamento de dívida externa, porque não sabemos efetivamente a origem dessa dívida, dinheiro para os banqueiros. É necessário que se invista maciçamente na habitação popular, na geração de emprego, na distribuição de renda, e que se faça neste País o que está engavetado há muitos anos, que se faça essa Reforma Agrária capaz de amenizar o gravíssimo problema do desemprego em nosso País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente Nereu D’Ávila, Sr. Prefeito Municipal, Ver. Adeli Sell, Secretários, Sras. e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Nesta semana em que estamos comemorando os 226 anos da Câmara Municipal, nós, Vereadores dos tempos modernos, temos a obrigação de defender a nossa instituição, para que ela possa cumprir o seu verdadeiro papel. O papel da Câmara Municipal não é simplesmente andar de mãos dadas com o Executivo, o papel da Câmara Municipal é fiscalizar, é criticar, é fazer com que a administração da Cidade possa marchar junto com os trinta e três Vereadores.

Sr. Prefeito Municipal, nós criticamos da Câmara Municipal, e vamos fazer uma crítica neste exato instante na presença de V. Exa.: não podemos concordar que um trabalhador ou um casal de trabalhadores que queria, simplesmente, manter o seu direito de continuar vendendo cachorro-quente no Centro da Cidade fosse espancado pela Brigada Militar a mando da SMIC. Não posso acreditar que os discursos do Partido de V. Exa., que são contrários à violência, possam acobertar atos como esse, que aconteceram no Centro da Cidade, quando pessoas que queriam simplesmente trabalhar, pessoas que queriam simplesmente manter o direito de ganhar a vida, são espancados de forma bárbara, algemados e levados presos. E onde está a Câmara Municipal? Onde estão os protestos? Vejo apenas elogios à administração. Mas nós temos, Vereadores dos tempos modernos, Vereadores desta Câmara Municipal, temos a obrigação de cobrar a ação do Executivo para que ele seja coerente com o discurso que faz. Não pode ter um discurso para a população e uma prática completamente diferente. Não podemos, Sr. Prefeito Municipal, como Vereadores de Porto Alegre, admitir que o DEMHAB - que deveria ter uma política habitacional condizente com a situação do povo pobre desta Cidade -, coloque aumentos superiores a 300% na prestação daqueles que querem simplesmente ter o direito de morar. Não podemos permitir que, porque essas pessoas não podem pagar essas prestações, sejam despejadas de suas moradias. Não podemos consentir que as pessoas sejam tratadas dessa forma.

O discurso, Sr. Prefeito Municipal, tem sido um, só que a prática tem sido diferente. Que bom que a Cidade de Porto Alegre, na gestão de V. Exa., ganhou este prêmio de Prefeito Criança da ABRINQ. Mas queremos, Sr. Prefeito Municipal, ver se realmente as ações com relação às crianças são feitas. Porque o que vimos, por exemplo, no tratamento que foi dado lá na FEBEM, desmente completamente toda a oratória que já ouvi do PT. Ontem, devido a essa política madrasta do PT, um agente da FEBEM foi morto. Ontem, houve uma morte dentro da FEBEM e não ouvi uma só palavra, neste ato, em defesa daquelas pessoas que são obrigadas a enfrentar um ambiente completamente hostil para exercerem o seu trabalho.

Quero lembrar, Sr. Prefeito, que na gestão passada, nós, da Câmara Municipal, fomos visitar uma das casas-modelo, para que apenas quarenta daquelas crianças, daquelas pessoas que são obrigadas a viverem ali, pudessem realmente ter uma reeducação. Essas casas seriam construídas nos locais onde esses adolescentes e essas crianças estivessem realmente ligados. Só que essa política parou. Aliás, o Governo de V. Exa. lá no Estado parou com tudo aquilo que vinha sendo feito. E agora querem aplausos neste instante em que o Prefeito Municipal vem aqui para anunciar que esta Cidade recebeu esse prêmio de Prefeito Criança. Não quero ser descortês com o Sr. Prefeito, não quero ser descortês com todos aqueles que vieram aqui para receber este prêmio, mas quero que esta Câmara simplesmente não fique rastejando ao Executivo, que tenha as suas ações para cobrar as ações do Executivo, que possam trazer os benefícios de acordo com os discursos que são feitos nos quatro cantos deste Estado. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras. Meu caro Prefeito, quando a Câmara comemora 226 anos, dá-lhe uma demonstração de apreço do Legislativo para com o Executivo, pois a presença de V. Exa. aqui foi solicitada na sexta-feira pela manhã, e o Legislativo, prontamente, deu-lhe a oportunidade, para satisfação nossa, de comemorar um prêmio que a Prefeitura recebeu, Prefeito Criança, dado pela Associação ABRINQ e pela UNICEF. Mas o Legislativo não tem do Executivo a mesma atenção. Quando convocamos V. Exa. para comparecer e explicar os problemas dos dez milhões e meio da ATP, do transporte coletivo, V. Exa. comunicou que não compareceria. E devo dizer que foi só uma questão de tolerância da Câmara Municipal, porque a Lei Orgânica é clara, precisa e concisa: o Legislativo pode convocar ou convidar o Prefeito e ele deverá comparecer. Mas este era apenas um registro que queria fazer.

Na verdade, quero falar é da cartilha que a Professora Lúcia Camini encaminha às escolas sob a sua responsabilidade. E as pessoas que têm isenção, que têm responsabilidade e seriedade, como é o caso de Sérgio da Costa Franco, colocam muito bem por nós todos, sem nenhuma preocupação, com isenção e com a responsabilidade e autoridade de quem faz a história acontecer e mostra para todos nós. Ele escreve no Jornal Zero Hora de sábado o seguinte: “Os outros quinhentos. Na ânsia de afeiçoar as cabeças das crianças a uma revolução de insertos desígnios, a Secretaria Estadual de Educação está distribuindo à escola uma espécie de breviário histórico em que se contesta a historiografia brasileira e universal, e a própria celebração dos 500 anos do Brasil. O professor de História deixaria de considerar o que foi para estabelecer o que deveria ter sido. Teríamos a História não mais como ciência da realidade, mas como um catecismo do politicamente correto, visto que a conquista da América implicou a dominação dos índios pelos brancos, e essa denominação moralmente é condenável. Os alunos concluirão que o correto teria sido permanecerem os europeus em seus portos da Ibéria, da Normandia, da Inglaterra para não perturbar a doce paz americana dos canibais e caçadores de cabeças. Ou Cabral deveria chegar ao Brasil acompanhado pela Associação de Defesa dos Direitos Humanos e um fiscal da CNBB.

Como a colonização e conquista da América efetivou-se mediante a importação de escravos africanos, ficam nossos colonizadores irremediavelmente condenados ao inferno, não sendo sequer encarada a circunstância de a escravidão ter figurado na evolução de todas as sociedades, inclusive a da África.

Nada mais lógico que a Nação Brasileira celebre os 500 anos do descobrimento, sua progressiva definição territorial, sua continuidade como caldeirão étnico e lingüístico e sua final integração com unidade política, que sobreviveu a fortes tendências centrífugas. Entretanto, aí estão inesperadas contestações, mas há uma particularidade digna de nota nessa hostilidade aos 500 anos do Brasil, é que ela invariavelmente coincide com uma postura de antagonismo em relação a etnia luso-brasileira, postura esposada por intelectuais ou pseudointelectuais de imigração recente, que parecem estar ainda na prancha do desembarque do navio, recém-chegado de Gênova ou Hamburgo. E os velhos brasileiros, cujos antepassados vieram há duzentos ou quatrocentos anos para as terras de Santa Cruz, sentem-se até vexados pelos insultos que precisam ouvir, como se os seus ancestrais tivessem cometido um crime ao conquistar território, desbravá-lo, abrir caminhos e erguer cidades que se ofereceram como novos lares aos imigrantes tardios. Entre os novos santos do catecismo oficial não cabem Tiradentes nem José Bonifácio. Os professores terão que celebrar o cubano José Martí, o nicaraguense Sandino, mais a sanguinária guerrilha colombiana e o exército sabatista do México. Estão bem arranjados os nossos estudantes”.

Neste dia, dos 226 anos da Câmara, é bom lembrar que temos a responsabilidade, acima de tudo, antes de legislar, de fiscalizar. E o que estamos fazendo, ainda que seja numa área estadual, mas os filhos de Porto Alegre estão nas escolas do Estado, dirigidas pela Secretaria da Professora Lúcia Camini, e também temos que fiscalizar o que está acontecendo com eles, e entendemos que a maneira com que a Secretária de Educação tenta, através da sua cartilha, ensinar os jovens, está completamente equivocada. E é bom que nós, neste momento solene, de 226 anos, também relembremos a ela que a História foi construída com sangue, suor e lágrimas e tem que ser respeitada. Não se pode agredir àqueles que fizeram deste País o que ele é hoje, este País grande e respeitado. Muito obrigado. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos, à nossa frente, um bolo branco, significativo do aniversário de 226 anos da Câmara Municipal. Neste momento em que falo, acintosamente, o Sr. Prefeito e outras pessoas de sua assessoria se retiram, da forma mais atenciosa, educada e cortês, comprovando a consideração que eles têm com a Câmara de Vereadores. A delicadeza, o conceito, aquele velho conceito que já foi externado no Exterior, e considero um gravame político para esta Casa, que é a Casa do Povo, a Casa da democracia. A Câmara Municipal de Porto Alegre que hoje, orgulhosamente, faz uma festa de 226 anos, e temos mais essa agressão da agradável companhia que poderíamos ter do Sr. Prefeito. Mas queremos dizer que isso não vai ofuscar a agressão feita aos vendedores de cachorro-quente aqui denunciada, isso não vai ofuscar essa madrugada triste que tivemos na FEBEM, que foi sempre um saco de pancadarias do Partido dos Trabalhadores durante todo o tempo do Governo Britto. E agora, quem são os responsáveis? Talvez agora o responsável seja Fernando Henrique Cardoso, porque mataram ontem na FEBEM uma pessoa que desgraçadamente faleceu no exercício profissional. Isso é uma tragédia para nós da Cidade, e sabemos que esta Cidade, que enfrenta tantos problemas de toda ordem, como aquela vergonha chamada de Aterro Sanitário da Extrema, que temos que debater, temos que, cada vez mais, esmiuçar, esclarecer, fazendo a crítica adequada, fazendo a fiscalização. Isso provoca um sentimento de ódio nas pessoas, um sentimento de revolta porque estão sendo fiscalizados, e a essência da democracia é o papel do Legislativo fiscalizando. Isso não pode ser motivo para esse tipo de agressão, para esse tipo de desfeita, de deboche que é feito para a Câmara de Vereadores, o que já está exaustivamente provado.

Sr. Presidente, lamentavelmente cometemos um equívoco, convidamos as Autoridades Executivas para uma festa, depois de passarem três ou quatro discursos de vinte minutos aqui, sem, pelo menos, dizerem “Parabéns, Câmara de Vereadores, vocês estão de aniversário e viemos dar o nosso abraço”. Mas eles vieram aqui apenas para fazer proselitismo, para fazer promoção pessoal, promoção do Executivo, que até nós muitas vezes fazemos, quando está certo, quando está correto. Mas, mesmo que tentem de todas as maneiras me silenciar, não vão conseguir. Vou denunciar sempre e cada vez mais, toda vez que eu exercer o papel de fiscalizador e encontrar coisas que não estão a favor do interesse do povo de Porto Alegre. E quero dizer que esta é a última festa a que compareço da Câmara com o Executivo, não compareço mais, como protesto. E principalmente, penso que foi infeliz a proposta e hoje vemos que as nossas relações, por mais que queiramos nos aproximar do Executivo, tornam-se hostis e agressivas apenas pelo fato do Poder Executivo ser muito sensível às críticas, eles têm a pele muito fina. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Quero que me esclareçam a seguinte questão: a solicitação da vinda do Prefeito para participar desta Sessão foi para, se não me engano, participar da parte referente à solenidade do Prêmio Prefeito Criança, que foi feita na primeira parte da Sessão. Parece-me que o teor do ofício foi para isso. Portanto, o Prefeito cumpriu o que tinha sido aprovado na solicitação e se retirou. Acho que até ficou um pouco a mais. Portanto, não cabe essa insinuação de desfeita à Câmara de Vereadores. O Prefeito cumpriu exatamente o que foi solicitado no Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Na verdade, foi aprovado pelo Plenário.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, esta Câmara continua aceitando os parabéns pelo seu aniversário.

O SR. PRESIDENTE: Para esclarecermos, houve um Requerimento do Ver. Renato Guimarães, aprovado pela Câmara, para que, hoje, o Prefeito e o Vice-Prefeito comparecessem. O Ver. Juarez Pinheiro solicitou esclarecimentos e forneci-os.

O Ver. Cyro Martini está com a palavra, para falar no período das Comunicações.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras. Evidentemente não viemos aqui para assistir a uma encenação, onde as estrepolias, o palhacismo seja o centro, ou o excesso de dramatização, a encenação, procurem de alguma maneira tumultuar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, uma Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, irei lhe fornecer a Questão de Ordem com todo o prazer, só que há uma deliberação nossa: serão cedidas após o orador usar a tribuna. Vereador, V. Exa. terá todo o direito, como todos os Vereadores. Mas não interromperemos o Vereador-orador para Questões de Ordem. Com a palavra o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, peço a V. Exa. que controle o tempo.

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h15min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h18min): Estão reabertos os trabalhos. Antes de conceder a palavra ao Vereador que está na tribuna, peço a colaboração de todos para que não acirremos os ânimos. O Ver. Cyro Martini está com a palavra.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, procurando dar continuidade ao meu pronunciamento, devo dizer a V. Exas. que estamos em pleno Centro de Porto Alegre, Centro que para nós porto-alegrenses, aqui na antiga Estação Central dos Bondes, na Praça onde era o fim da linha, para nós, este é um recinto extremamente sagrado e importante, e quando estamos diante do que é de extrema significação para nós, também temos outros compromissos. Temos compromisso com a justiça, com a verdade, então não podemos admitir excessos e encenações, que trazem no fundo apenas objetivos que procuram contundir, ferir, atingir a justiça e a verdade, não podemos ficar calados. Também temos que dirigir a nossa palavra e dizer ao povo, que sabe que este Centro está sendo objeto de atenção inusitada por parte do Executivo Municipal, que procura trazer de retorno para o presente o que ele teve de importante e significativo no seu passado. E esse povo que mora nas vilas populares, nos bairros, sabe o quanto fez o Governo Olívio, o Governo Tarso e faz o Governo Raul Pont. Aqueles que moram nos bairros pobres de Porto Alegre sabem, como nós, que moramos no Partenon e em outros pontos de Porto Alegre, sabemos que aquelas ruas que eram abandonadas, que eram buracos, fugas d’água, onde não havia nada e que hoje têm tudo praticamente.

E diante disso não podemos admitir neste Centro, que é sagrado, especialmente para quem aqui nasceu, não podemos admitir que a mentira procure injustiçar uma Administração que vem correspondendo aos anseios porto-alegrenses. Não podemos admitir que atinjam os que estão lá procurando garantir o Orçamento Participativo, que é a palavra do povo, o voto do povo em favor do que interessa para ele.

Não estamos aqui para enganar, nem para encenar ou fazer teatro; estamos aqui para garantir a verdade e a justiça, que é a obra que está sendo realizada em favor do povo. Não procuremos enganar a quem não temos como enganar, porque o povo que mora nas vilas, nos bairros sabe que as obras de pavimentação, de saneamento básico estão sendo realizadas. No Morro da Cruz, por exemplo, quem não sabe que lá no último ponto há uma escola que é praticamente uma escola-modelo, realizada por esta Administração? Quem não sabe lá na Vila Bom Jesus, na Apito, na Divinéia, no Mato Sampaio? Obras e obras de pavimentação, escolas de importância e por aí vai. Evidentemente que não foi possível fazer tudo. Está ali o Sr. Pedro Lima, que é um grande representante do Orçamento Participativo da Lomba do Pinheiro, que sabe o que tem sido feito. E não está aqui para ouvir mentiras ou para ser enganado, até porque não pode, porque ele é um dos que batalham, não em favor do Orçamento Participativo, mas em favor daquilo que é de interesse do povo. E o povo é o critério para a nossa Administração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, por uma cortesia da AIMU fomos presenteados com o bolo comemorativo dos 226 anos da Câmara, suspenderemos a Sessão para que cantemos os parabéns e cortemos o bolo em homenagem aos 226 anos deste Legislativo.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h24min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h35min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra, no período de Comunicações.

O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente, Srs. Secretários, Srs. Vereadores e Srs. Assistentes. Cumprimento os que participam deste momento. Quero poder dizer da minha satisfação em participar desta Sessão Especial alusiva aos 226 anos da Câmara Municipal de Porto Alegre. Este Vereador que nasceu e se criou nesta Cidade, foi guri, engraxando sapatos nas ruas desta Cidade, vendendo jornal, balas. Orgulha-me muito o privilégio de estar aqui usando este espaço social de comunicação, onde podemos expressar aquilo que é uma realidade, que é a vontade do nosso povo, da nossa comunidade.

Conhecedor que sou das necessidades e dos problemas da nossa comunidade, especialmente da comunidade porto-alegrense, venho aqui como um agente fiscalizador da Administração Municipal, como um dos trinta e três com essa missão, manifestar, também, o meu repúdio ao que vem sendo feito por esta Administração no que diz respeito, especialmente, ao que foi ventilado pelo Ver. Luiz Braz, aquela questão referente ao trabalhador que queria, de maneira modesta, simples e objetiva, exercer o seu trabalho com a venda de cachorro-quente aqui na Cidade. Entendemos o sistema de legalização, mas questionamos: por que tanta agressão? Por que isso de um Governo que se diz popular, democrático? Onde está a consideração com os trabalhadores da nossa Cidade? Manifestamos, juntamente com a nossa Bancada, o nosso repúdio com relação à falta de atenção aos nossos trabalhadores, aos camelôs, aos vendedores de cachorro-quente. Há necessidade de uma volta total e o reconhecimento pelo trabalhador propriamente dito.

É importante que se diga que essa Administração vende, com muita propriedade, a propaganda do “Cidade Viva”, manifesta o valor do Orçamento Participativo. Na verdade, não somos contra o Orçamento Participativo, mas somos contra e repudiamos a maneira como ele vem sendo desenvolvido. Há prioridades que são escolhidas dentro do Orçamento, mas ao fazermos levantamos, vemos que as prioridades, muitas delas, não são assistidas.

É importante que nesta fala eu manifeste também o acontecimento da FEBEM - rebelião com morte na FEBEM. Essa é a notícia que hoje está estampada nos jornais de nossa Cidade. Lembro-me, no ano passado, quando a FEBEM se encontrava com dificuldades, e lá havia algumas inconformidades. Na Câmara Municipal tínhamos a Vereadora Maria do Rosário, que era Presidenta da Comissão de Direitos Humanos, ela se manifestou impetuosamente, e nós, na verdade, levantávamos questionamentos. Onde está a Vera. Maria do Rosário hoje? Quando nós detectamos situações como essa, extrema, de morte, precisamos voltar a atenção e considerar os fatos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, no período de Comunicações.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero cumprimentar a população que, de um certo modo, vem à praça assistir a uma reunião atípica, como é esta reunião da Câmara, mas é uma reunião que se propõe a comemorar, basicamente, os 226 anos da Câmara Municipal de Porto Alegre. É a comemoração do povo, é a comemoração da Cidade, tratando-se de um ato importante. Não vi nenhuma deselegância, quero deixar bem claro aqui. Não vi nenhuma deselegância, a democracia é isso: a colocação dos pontos de vista que nem sempre são iguais ao meu ou daquele que pensa diferente. A democracia é exatamente esse contraditório. Enquanto a reunião se desenvolver nesses termos, ela vai muito bem.

Quero dizer que este Largo tem uma história muito linda, muito boa, Glênio Peres. Até vale a oportunidade para saudarmos aqui o nosso Colega, grande companheiro, grande líder que foi Glênio Peres. Aqui é o Largo Glênio Peres, onde, em diferentes momentos, tivemos a oportunidade de debater as mais diferentes questões do interesse do Município, do Estado e do interesse do País. Portanto, Sr. Presidente, recolha a V. Exa. e à Mesa os meus cumprimentos por terem feito esta reunião aqui, tentando reeditar a assembléia popular como o povo fazia na velha Roma, em Atenas, na velha Grécia, os dirigentes, os governantes, os tribunos do povo se reuniam com o povo, trocando as suas impressões, olhando no olho de cada um. Evidentemente que as condições de ruído não propiciam que se possa ter um bom desenvolvimento, mas isso daqui é democracia, nós todos aqui reunidos, a maioria contribuiu para que chegássemos a este momento. É o momento da democracia, aqui estamos todos nós com liberdade, com segurança. Ainda não atingimos aquela democracia que todos nós procuramos, que é a democracia econômica, social, que é a democracia do povo participando dos produtos, do que ele constrói e do que ele faz. Mas de qualquer forma, já tivemos grandes avanços, e este Largo é histórico no avanço, diria até, das instituições brasileiras, para buscarmos a liberdade que hoje possuímos.

Isso aqui vem demonstrar que o nosso País, pelo menos nesse aspecto, avançou, e foi com a luta, com o sacrifício, com lágrimas, com sangue da nossa população que pudemos chegar aqui e estarmos juntos com o povo discutindo, saudando, enfim, os 226 anos de fundação da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Num primeiro momento poderiam dizer que foi um equívoco fazer a reunião neste local. Pelo contrário, está de parabéns a Câmara Municipal de Porto Alegre por trazer para o meio do povo, aqui no Largo Glênio Peres, esta reunião para trocarmos idéias. E devo dizer aqui, com alguma experiência, que já passei por muitas escaramuças, tenho uma história bastante grande de escaramuças. No tempo da faculdade, quando a ditadura imperava neste País, tivemos a oportunidade de nos opor. Então, governamos Porto Alegre, tivemos a oportunidade de enfrentar os mais diferentes confrontos. Isso é democracia. Agora, isso temos que preservar, nós aqui e vocês aí. E a forma de preservar a democracia é nos respeitando. Temos que externar aqui as nossas opiniões. Penso até que o Sr. Prefeito cometeu um erro de estratégia. Vejam bem, o Prefeito deveria continuar ali sentado. Ele tinha outros compromissos. Num primeiro momento pareceu-me que ele saiu em face dos discursos.

Portanto, esta é uma grande oportunidade para que o povo esteja aqui e veja; porque os Vereadores de Porto Alegre, mal ou bem, são a representação da Cidade de Porto Alegre, porque não arrumamos companheiros que nos honram com a sua presença. Não se inventou ainda na história da civilização melhor forma, senão esta do povo escolher os que vão dirigir a Câmara, a Prefeitura, o Estado, a União. Não se tem outra forma, esta é a melhor forma, e esta forma temos que manter. Se tiver que brigar, vamos brigar, para manter a democracia, porque fora dela é a noite, a escuridão da ditadura. Por isso a democracia é o melhor regime que se conhece na face da Terra. Aos companheiros, muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra. Na condição de Liderança, o Ver. João Bosco Vaz cede o tempo do Ver. Isaac Ainhorn para o Ver. Adeli Sell. O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Parabenizo a Presidência desta Casa por esta Sessão de aniversário da Câmara em pleno Largo Glênio Peres. Aqui podemos discutir, como temos discutido nesses anos, e principalmente no último período, todas as questões que dizem respeito a Porto Alegre. Quero lembrar que lastimamos, no ano passado, no ano retrasado, como lastimamos agora, a morte de um funcionário da FEBEM. Também lastimamos e choramos as crianças que morreram no ano passado. Temos o mesmo pesar. Lastimamos que havia, mês a mês, tumultos, problemas gravíssimos, mortes, crianças queimadas na FEBEM. Lastimamos esses tristes episódios. Nós vamos lutar para que as crianças deste Estado e deste País tenham a possibilidade de olhar para o horizonte com um sonho a ser realizado aqui, nas suas vidas e não atrás das grades, nas prisões ou lá na FEBEM.

Aqui queremos discutir o que é uma lei, e como diz o Ver. João Dib, lei é para ser cumprida, lei é lei. Quando falamos dos camelôs, dos vendedores de cachorro-quente das Towers, lembro que foi proposição do Ver. Nereu D` Ávila, Presidente desta Casa. Votaram os Vereadores Cláudio Sebenelo, Luiz Braz, Eliseu Sabino, Reginaldo Pujol, Helena Bonumá, este Vereador. Todos nós votamos. Nós votamos nesta Lei, e agora ela está sendo cumprida, e lei é para ser cumprida! Nós estamos legislando para quatrocentos vendedores de cachorro-quente em Porto Alegre, e não para oito pessoas que se utilizam de uma associação, da força e da ameaça de andarem armados, inclusive na Câmara Municipal de Porto Alegre. Temos aqui o espaço da democracia para bradar aos quatro ventos desta Cidade e desta Praça dizendo que nós temos lei, e lei é para ser cumprida! Não adianta vir aqui fazer um discurso dizendo que esta Cidade se arranje e que está tomada de camelôs. Lá, numa emissora de rádio, fechado entre quatro paredes, é fácil de falar. E aqui vêm com um outro discurso completamente contraditório para os transeuntes, para os excluídos que vendem os seus produtos aqui na Cidade. Faz diferença, sim, há quem ganhe honestamente, quem cumpra a lei, quem pague os seus tributos, há quem se legalize dentro das normas da Cidade, porque esta Cidade tem que ser uma cidade civilizada! Todos têm que conviver harmoniosamente. É isso que fizemos quando remodelamos o Mercado Público, quando demos melhores condições de trabalho para que as pessoas possam chegar ao Mercado e comprar. É isso que estamos fazendo no Centro da Cidade com a revitalização do Centro.

Nós temos um único discurso: o discurso da coerência, o discurso da mudança, porque essa é a prática, e não há um fosso entre o nosso discurso e a nossa prática. Ali está sendo recuperado o Chalé, como foi recuperado o Mercado Público. Ali está sendo feito o “Centro 24 Horas”. Nós estamos vendo as obras no Centro da Cidade, estamos preocupados com aquilo que ainda não está bem, com aquilo que ainda temos que mudar. Por isso estamos aqui, inclusive na presença do Prefeito. Este Vereador e a Bancada do PT estão tendo a coragem de dizer o que foi bom e o que ainda falta fazer. Nós não temos dois discursos. Nós elogiamos aquilo que está correto porque um Vereador da situação, do Partido dos Trabalhadores, da mesma forma que um Vereador da oposição, tem que fiscalizar o Poder Público Municipal, tanto na oposição quanto na situação. Esses são os ditames do que se faz numa Câmara de Vereadores. Por isso estou aqui com orgulho de falar na minha Cidade, com orgulho de falar no meu Governo, mas também com a mesma preocupação de falar dos meus limites, dos limites da Câmara e do meu próprio Governo. Essa é a coerência, esse é o jeito de fazer as coisas numa Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, em Comunicações.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, vivemos, em todos os níveis de governo, uma situação muito difícil. Parece que o Ver. Adeli Sell não mora em Porto Alegre, porque veio dizer que isso aqui é uma beleza, que não tem desemprego, que não tem falta de segurança, que o povo está muito feliz. Parece que vivemos num outro mundo. Acontece que não é a verdade, não é a realidade de Porto Alegre. Nós temos muitas dificuldades aqui em Porto Alegre, e é sobre Porto Alegre que queremos falar.

A maior dificuldade que o povo de Porto Alegre tem é quanto ao emprego. Quero saber se algum de nós não tem desempregado em sua família ou entre seus amigos. A culpa é exatamente porque em Porto Alegre as empresas não são bem-vindas, são mandadas embora pelos altos impostos. Quando o então Prefeito Olívio Dutra assumiu a Prefeitura, a alíquota do imposto sobre serviços, que era de um ou dois por cento, foi aumentada para cinco por cento. Isso afugentou as empresas e gerou uma guerra entre os Municípios vizinhos, tentando atrair as empresas para seus Municípios. Não é guerra fiscal, porém a Prefeitura aumentou cinco vezes os impostos, e as empresas fogem de Porto Alegre deixando aqui o desemprego. (Vaias.)

O SR. PRESIDENTE: Asseguramos o tempo do Ver. João Carlos Nedel. Nós respeitamos as manifestações populares, mas solicitamos que ouçam o orador, assim como todos os demais, manifestando o exercício do contraditório. Temos muito prazer em ter o povo aqui, mas pedimos que ouçam o pensamento do Vereador.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Na esteira do desemprego, surge a insegurança, a miséria, a droga e os problemas econômicos. A população clama por segurança; esse é um dos grandes pedidos que existem lá na Câmara: segurança. A população não agüenta mais a falta de segurança, o roubo, a miséria, os assassinatos por causa do desemprego. Na Câmara há filas de empresas procurando e reclamando dos elevados impostos aqui de Porto Alegre, e a Prefeitura não faz nada. E, pior ainda, está mandando um Projeto de aumento de impostos para a Cidade. Vai aumentar o IPTU em Porto Alegre, vai aumentar o desemprego e gerar mais insegurança. Ora, Senhor Prefeito Municipal, o Senhor ganhou o Prêmio Prefeito Criança, mas não tem o direito de brincar com o povo de Porto Alegre. Muito obrigado. (Vaias.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Eu solicito encarecidamente à população que ouça os discursos, mas não se manifeste. Nós ficamos muito contentes com a presença popular junto ao Plenário da nossa Câmara, mas é necessário que ouçamos, mesmo quando não concordamos. Esse é o processo democrático.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, a Câmara Municipal de Porto Alegre festeja hoje os seus duzentos e vinte e seis anos exercitando o que de mais importante ela pode exercitar: o contraditório, e as posições diversificadas que aqui têm assento estão se intercalando nesta tribuna, recebendo ora o aplauso popular, ora o apupo popular, mas recebendo apreciação popular, porque está vendo que este não é um Parlamento que têm unanimidade ou que seus integrantes estão a esconder as posições que sustentam. Aqui há gente integrada na campanha do “Fora Fernando Henrique”, que tem vários solidários aqui na platéia. Aqui há gente como eu, que é da oposição em Porto Alegre. Entendemos que, em todas as oportunidades em que participamos, devemos colocar com clareza essa posição, porque essa é a essência do processo democrático. É verdade que alguns atuam de uma forma mais radical; outros, de uma forma mais moderada, mas todos temos posições claras, precisas de que não podemos mais ficar, nos duzentos e vinte e seis anos da Câmara Municipal, querendo escamotear a realidade e fugir da responsabilidade. Nós, que somos da oposição aqui em Porto Alegre; eu, em especial, que sou do PFL, o Partido que apoia o Presidente Fernando Henrique Cardoso, recebo de bom grado o apupo popular, porque é isso que eu quero: que a população desta Cidade tenha prerrogativa, tenha possibilidade, tenha o ensejo de vaiar, de aplaudir, de dizer “sim” ou de dizer “não”. Só não quero ver a população calada. (Vaias.)

Não me preocupa o apupo, recebo isso até como advertência, e acho que todos nós precisamos, nesta hora, saber que as opiniões que variam aqui e acolá, na nossa platéia, não são outra coisa senão a reprodução do contraditório que nós representamos nesta Casa, porque aquele que tem medo da vaia deve ficar em casa, não deve assumir o mandato popular, deve renunciar a essa possibilidade porque não tem condição de sustentar suas posições.

Eu quero dizer ao povo que me vaia que eu o aplaudo com vigor, porque defendo o seu direito de vaiar; vaiando, ele coloca a sua indignação com algumas posições, ainda que, com freqüência, essa indignação não seja devidamente endereçada, porque aqui há protestos contra situações que não provêm dos representantes do povo, que têm a coragem de vir à praça pública e são os mais qualificados para recebê-la.

Por isso, Senhor Presidente, nesta Sessão festiva da Câmara Municipal de Porto Alegre, em que a festa se instala com a participação popular, a mais ampla, a mais ilimitada, a mais eloqüente que possa existir, nós, do PFL, reafirmamos a nossa posição. Nós estamos solidários com o Governo Fernando Henrique. Somos oposição ao Governo do Estado e ao Governo Municipal. Somos responsáveis pelos acertos e erros de nossos Partidos, mas queremos cobrar, na mesma proporção, pelos erros, equívocos e até, eventualmente, aplaudir os acertos daqueles a quem nós nos opomos. De resto, acreditar na democracia dos que ficam calados, na democracia dos omissos, na democracia daqueles que se calam quando teriam que colocar suas oposições, é não acreditar na democracia. Eu acredito nessa democracia buliçosa, com o povo me vaiando, mas com o povo colocando a sua posição. Meus cumprimentos ao povo de Porto Alegre, meus cumprimentos a todos me vaiam. Fiquei feliz em ensejar nesta tarde que os senhores pudessem, na prática, exercer a democracia vaiando este Vereador, que não fala a linguagem que os senhores querem ouvir. Muito obrigado. (Vaias.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Senhor Presidente, na sexta-feira faleceu um grande porto-alegrense, o Sr. Jaune Dias Gonçalves, Contador, Sindicalista, ex-Fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Professor. Também um Funcionário da FEBEM foi brutalmente assassinado, o Sr. Luiz Fernando da Silva Borges. Solicito um minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE: Peço a todos um minuto de silêncio em homenagem à memória dessas duas pessoas referidas pelo Vereador.

(É feito um minuto de silêncio.)

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, cidadãos de Porto Alegre que acompanham a nossa ação. Em qualquer pesquisa de opinião neste País, quando se pergunta qual seria a classe que teria mais respeito da população, a categoria dos políticos, de maneira geral, sempre fica em último lugar. Infelizmente, aqui, se demonstrou o porquê, na fala de alguns Vereadores. Isso começou com a fala do Ver. Luiz Braz, depois veio o Ver. Cláudio Sebenelo, o Ver. Eliseu Sabino e alguns outros. Esses Vereadores, que apoiam o Governo do Fernando Henrique, que a cada dia aumenta o desemprego, vêm culpar a Prefeitura de Porto Alegre, como se ela fosse a culpada pelo desemprego, quando faz todo o esforço para ter obra nesta Cidade e para manter saúde financeira do Município. Nas várias vilas da nossa Cidade as obras não param. São eles que criam o PDV! O Governo Britto colocou quinze mil trabalhadores para fora. Na Prefeitura de Porto Alegre não há PDV! Há reajuste a cada dois meses aqui em Porto Alegre! Pois vêm esses senhores aqui dizer que a culpado que acontece é toda da Prefeitura! Chega de mentira! Chega de cinismo! E, como ficou demonstrado aqui, a população não agüenta mais esse tipo de mentira. São eles que desempregam! A cada pesquisa, o Fernando Henrique vai lá embaixo, a cada pesquisa, o Presidente fica desmoralizado! Nós pagamos para os banqueiros internacionais, no ano passado, setenta bilhões de dólares! Quem manda no nosso País hoje é o FMI! Nós não mandamos mais no nosso País! Essa é a verdade! Eles entregaram o nosso País. Quem tem que governar o nosso País é o nosso povo, e aqui ficou demonstrado como é que se trabalha na política, infelizmente. São eles que apoiam esse Governo, são eles que desempregam, são eles que debilitam a economia fazendo com que tenhamos, cada vez mais, trabalhadores na rua.

E sobre a questão das “vans”, é bom que fique claro - o Ver. Adeli Sell já colocou - que o Ver. Luiz Braz votou na Lei; o Ver. Eliseu Sabino votou na Lei; o Ver. Cláudio Sebenelo votou na Lei; o Ver. João Carlos Nedel votou na Lei. E agora eles vêm culpar a Prefeitura! E vejo que eles já foram embora. Que tipo de atuação é essa? Fazem uma coisa e vêm dizer outra aqui?

Nós lamentamos muito a questão da FEBEM. Ainda não conseguimos dar um jeito na FEBEM. Agora, eles não dizem, escondem a verdade, que no ano passado três guris morreram queimados dentro da FEBEM. A metade da verdade é pior do que uma mentira! É por isso que o povo, quando pode, diz que os políticos, infelizmente, estão lá na rabeira da credibilidade popular. Esse tipo de situação nós não agüentamos mais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 1181/99 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que institui a participação da comunidade, de acordo com § 1º do art. 116 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/99, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.

PROC. 2350/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/99, de autoria da Verª Maristela Maffei, que dispõe sobre a fabricação, distribuição e comercialização, no Município de Porto Alegre, de produtos com a presença de organismo geneticamente modificados.

PROC. 2666/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 047/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede aos dirigentes Walques Batista dos Santos, Newton Silva Krause, Antônio Carlos Mariante, Antônio Augusto Silva da Fontoura, Carlos Matias Pauli de Azevedo, Adjandi Jorge Zanini, Cláudio Coelho Braga, Jorge Fernando Soares Farias e Érico Stiegemeier o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético.

PROC. 2701/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/99, que cria o Sistema Funerário Municipal e dá outras providências.

PROC. 2723/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/99, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que acrescenta o inciso VI ao art. 2º e o inciso VI ao art. 4º da Lei Complementar nº 352, de 8 de agosto de 1995, que dispõe sobre a política de assistência social no Município e dá outras providências.

PROC. 2753/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que dispõe sobre o uso de alto-falantes nos estabelecimentos comerciais do Município de Porto Alegre.

PROC. 2632/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/99, de autoria do Ver. Cyro Martini, que institui o título honorífico Flávio França, relativamente às modalidades amadoras de futebol, e dá outras providências.

PROC. 2637/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar, no serviço de transporte de passageiros por ônibus, a Linha Verde-Circular.

PROC. 2690/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/99, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 142 da Res. 1178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).

PROC. 2692/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Rua Nitheroy Taveira Ribeiro um logradouro público localizado no Bairro Nonoai.

PROC. 2694/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/99, que dispõe sobre regras de transição e modificação do regime previdenciário próprio dos servidores do Município de Porto Alegre, na forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

PROC. 2711/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, denomina Rua Professor Jacintho Targa um logradouro público localizado no Bairro Restinga.

4ª SESSÃO

PROC. 2676/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/99, de autoria da Verª Maristela Maffei, que modifica o art. 220 da Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).

PROC. 2060/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/99, de autoria do Ver. José Valdir, que altera a redação do item 2 da alínea “a” do inciso I do art. 15 da Resolução nº 1178 (Regimento).

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, neste período quero discutir Projeto de proposta do Vereador da minha Bancada, Ver. Cyro Martini, que institui o Título Honorífico Flávio França, relativo às modalidades amadoras de futebol e dá outras providências. Estamos num momento em que esta Cidade obteve várias conquistas. E, agora, no último período, nós conquistamos avanços em áreas há anos esquecidas. Nós nos preocupamos em colocar o ônibus na periferia, mas nos preocupamos também, durante o período do Governo Tarso Genro, em formar em nossa Cidade a Secretaria Municipal de Esportes, porque entendemos, Ver. José Valdir, que mora na Zona Norte da nossa Cidade, o quanto é importante para os trabalhadores da periferia ter seus espaços públicos de esporte, cultura e lazer. As pessoas passam a semana inteira trabalhando na fábrica, no escritório, na obra aqui na frente, e, nos finais de semana, nas vilas da periferia, em lugares de difícil acesso, em condomínios com muitos apartamentos. Porém, muitas vezes, as construtoras não se lembram, por causa de sua ganância, de oferecer um espaço para o lazer dessas pessoas. Por isso nós, recentemente, tivemos a honra de ver, Ver. João Bosco Vaz, no gabinete do Prefeito Raul Pont, a sua Lei colocada em prática, e ela possibilita que os espaços da periferia da nossa Cidade sejam ocupados por atividades relativas ao esporte amador, ao futebol de várzea.

V. Exa. sabe melhor do que eu o quanto Flávio França foi importante para o esporte amador. O Senhor tem colocado sistematicamente a importância de se dar espaço para o esporte amador, no seu programa de televisão, nos seus pronunciamentos aqui nesta Casa. E nós queremos que esse título, que dá prêmio a essas modalidades, proposto pelo Ver. Cyro Martini, seja efetivo na nossa Cidade. Inclusive o campo, no Parque Marinha, a pista, vai se chamar “Flávio França”, em homenagem a esse defensor do esporte amador. Já coloquei anteriormente, e é importante frisar aqui que, além do futebol, do esporte amador da periferia, tenhamos agora para a Zona Norte acesso ao rio através do Parque Náutico, que realizará uma grande festa neste final de semana. Convidamos toda a população para participar desse evento, porque é o esporte amador, são as questões do lazer e da cultura que temos que defender. Por isso, apoio esse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra. Ausente. O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra. Desiste. O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, o assunto do Orçamento Participativo volta ao debate na Câmara através do Substitutivo do Ver. Lauro Hagemann. Embora eu seja contra qualquer tentativa de a Câmara regulamentar o Orçamento Participativo, por achar que quem tem que regulamentar é o próprio Orçamento Participativo e por achar que o art. 116, da Lei Orgânica, já estabelece toda a legalidade de que o Orçamento Participativo necessita, vejo que o Projeto do Ver. Lauro Hagemann ao Substitutivo conseguiu apanhar três ou quatro pontos de debilidade do Projeto do Ver. Isaac Ainhorn. O Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, aparentemente um inocente Projeto, que visa tão-somente regulamentar o Orçamento Participativo, na verdade, visa alterar profundamente e estabelecer uma queda na democracia do Orçamento. Senão, vejamos, no art. 1º do Orçamento Participativo, o Ver. Isaac Ainhorn, que gosta muito de leis, não se contenta em fazer uma lei regulamentando o Orçamento; ele diz que essa Lei regulamentando o Orçamento não regulamenta tudo e propõe uma segunda lei para regulamentar o Conselho do Orçamento Participativo.

O art. 5º, parágrafo 2º, do Orçamento Participativo, cria o chamado “efeito cumulativo”, ou seja, uma obra que esteja trancada acaba trancando todas as obras. Por exemplo, lá na Zona Norte, nós temos Rua Dona Regina, cuja pavimentação foi aprovada no Orçamento Participativo, e um morador entrou na Justiça embargando a obra porque não quer tirar a casa do meio da rua. Se o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn for aprovado, essa obra e outras obras como essa, em que as pessoas se recusam a tirar a casa do meio da rua, trancam todo o Orçamento por dois ou três anos.

Vejam os malefícios desse Projeto do Ver. Isaac Ainhorn. Mas o mais grave é o parágrafo 1º do art. 3º, que diz que os delegados são eleitos proporcionalmente pelo número de habitantes da região. Sabem o que acontecerá? Adeus periferia, porque os bairros de maior concentração, como, por exemplo, o bairro Centro, vão ter o maior número de delegados e, tendo o maior número de delegados, vão sempre estar em condições privilegiadas para disputar com os bairros de menor concentração. E, além disso, esse nefasto artigo, esse malicioso artigo - parágrafo 1º, do art. 3º - estabelece que ainda as entidades - toda e qualquer associação registrada naquela região do Orçamento - também tenham assento no Orçamento Participativo automaticamente, ou seja, uma região como a do Centro, que tem várias entidades registradas, além de ter maioria, porque tem a população mais concentrada, ainda vai ter o maior número de delegados pelo fato de ter maior número de entidades sediadas aqui. Vejam esse ingênuo Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, que quer apenas regulamentar o Orçamento Participativo.

Por último, ele engessa o Orçamento Participativo em dezesseis regiões, lá no parágrafo 4º, do mesmo art. 3º.

O mais grave de tudo é que o Ver. Isaac Ainhorn propõe que a população não discuta mais sobre cem por cento das verbas destinadas a investimento; discuta apenas a metade. Só cinqüenta por cento agora vai para discussão com a população. Os outro cinqüenta ele não diz para onde vão, mas, eu imagino para onde, para que os Vereadores possam fazer aquelas negociatas que muitas vezes faziam no sistema anterior, direto com a Prefeitura, para tentar minar o Orçamento Participativo!

Na verdade, o que está em jogo é que a Câmara de Vereadores, em vez de fazer o Orçamento Participativo na própria Câmara, como está escrito no art. 116 da Lei Orgânica, que há dez anos não é cumprida, quer regulamentar o Orçamento que já existe na Prefeitura. Eu estou com o Projeto exigindo que a Câmara, antes de querer regulamentar o que já está funcionando há dez anos, cumpra a Lei e faça funcionar o Orçamento Participativo dentro da Câmara de Vereadores, para que a população possa discutir centavo por centavo o que é gasto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra. Desiste. A Vera. Maristela Maffei está com a palavra. Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, neste período da Reunião, eu não tenho a liberdade de falar sobre o tema que eu possa escolher, e sim tenho que falar a respeito do que está previsto na Pauta. Algumas coisas, justificadamente, deveriam ser colocadas nesta hora. Eu poderia, inclusive, dizer que os nossos discursos aqui, apoiando esta ou aquela lei, às vezes perdem sentido, como muito bem acentua o Ver. João Dib, porque deveríamos estar aqui muito mais cobrando as leis que não são cumpridas do que propriamente propugnando por novas leis. E, se eu pudesse falar sobre as leis que não são cumpridas, eu agradaria os ouvidos de muitos daqueles que gostariam de ouvir eu cobrar a não-implementação da Lei de nossa autoria que levaria o táxi-lotação para a Vila Restinga e que, teimosamente, não é cumprida. Mas não posso falar sobre isso. Tenho que falar sobre assunto constante na Pauta, e, dentre esses, escolhi aquele que me parece mais relevante, que está tramitando na Pauta e que não tem merecido uma discussão mais aprofundada: é o Projeto de origem do Executivo que estabelece na Cidade de Porto Alegre o regime próprio de previdência, uma vez que dispõe sobre o regime de transição e modificação do regime previdenciário próprio dos servidores do Município de Porto Alegre, na forma da Emenda Constitucional n º 20, de 15.12.98.

O Ver. Elói Guimarães certamente somar-se-á a nós nas nossas preocupações, quando vemos colocados no art. 4º o que é apresentado como “contribuição social para custeio do regime previdenciário próprio dos servidores do Município de Porto Alegre”, como contribuição provisória que incidirá sobre a remuneração, sobre os proventos de inatividade e sobre as pensões. São contribuições que chegam a atingir a alíquota de treze por cento, que serão descontados dos nossos servidores do Município nessa transição que se dá como decorrência da Emenda Constitucional nº 20. Esse assunto que certamente haverá de receber, em tantas outras ocasiões, a atenção dos Senhores Vereadores, entendo de dele me ocupar nesta hora porque, a meu juízo, de todos os assuntos que se encontram na Pauta e que são passíveis de discussão nesta ocasião, fiel ao que dispõe o Regimento, esse é o mais relevante, o mais preocupante e do qual eu não tenho apenas que me preocupar, tenho que me ocupar também, ainda que isso possa desagradar, aqui ou acolá, determinadas pessoas.

Essa situação me preocupa porque essa contribuição é apresentada como transitória, parecendo a abertura da porteira que, depois de aberta, não é mais fechada. As contribuições que aqui se nivelam entre oito e treze por cento são provisórias. É o que diz claramente a Lei proposta, no seu parágrafo 2º, expressamente: (Lê.) “Durante o período de transição a que se refere esta Lei, as alíquotas de contribuição social são estabelecidas, em caráter provisório, nos seguintes percentuais...” Nós conhecemos o regime de seguridade social e sabemos que tudo isso pressupõe um estudo atuarial, havendo dados técnicos que irão estabelecer, aqui ou acolá, o real valor das contribuições. E, colocada na forma progressiva como é, certamente terá que haver ajuste em uma ou outra de suas escalas. Queira Deus que seja na maior e nunca na menor. E a regra nos indica que será na menor, nunca na maior. Por isso saliento esses detalhes, lanço-os à discussão, faço isso de forma pertinente, no período adequado.

No momento em que eu seria tentado a falar sobre outros temas, falo sobre este. Lembro-me, por exemplo, o que coloca, Vera. Helena Bonumá, o art. 3º, que diz que: (Lê.) “A partir da vigência dessa Lei, as pensões deverão ser pagas com base em cem por cento da remuneração ou provento a que faria jus o servidor falecido, ficando vedado o repasse de qualquer recurso público à entidade privada de previdência social”. Está lido aqui o término do Montepio da família dos municipários. Basta saber ler para verificar esse fato. Sobre essa Lei, todos dela devemo-nos ocupar, com a mais absoluta isenção e com toda a tranqüilidade possível, para que a paixão, o direcionamento de posição, os compromissos político-partidários de ser a favor ou contra esse ou aquele governo, não venham impedir que, num assunto dessa relevância, venhamos a chegar a uma conclusão apaixonada que possa ser motivo de arrependimento dos integrantes desta Casa, que, ao longo do tempo, bem ou mal, têm atuado e nunca têm-se omitido de conhecer e debater esses problemas.

Esse é o apelo que eu faço nesta tarde, que devia ou deve ser festiva, e festiva o é, na medida em que mantém aberto este canal de debate e discussão que é o Legislativo da Cidade de Porto Alegre, porque há duzentos e vinte e seis anos ele age assim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos, oficialmente, na presença de V. Exas., fazer o lançamento de um novo veículo de comunicação com a população.

Vale lembrar que a Câmara Municipal de Porto Alegre talvez seja a única no Brasil a ter instituída em seu Regimento a Tribuna Popular, onde, conforme testemunho dos Vereadores, têm-se manifestado, livremente, as mais diversas e diferenciadas categorias da nossa Cidade, discutindo conosco, cara-a-cara, os problemas da Cidade.

O segundo instrumento de grande comunicabilidade com a população é, sem dúvida, a Plenária do Estudante, às quintas-feiras, pela manhã, cuja agenda já está preenchida até dezembro. Os colégios de 1º e 2º Graus deslocam-se para a Câmara, e seus alunos, como se fossem Vereadores, estimulam a cidadania, discutem os problemas, fazem propostas, das quais muitas foram transformadas em Pedidos de Providências, sendo atendidas pela Prefeitura. O Ver. Airto Ferronato foi o autor da idéia da Plenária, a qual é um veículo altamente democrático de comunicação com a população.

E, neste momento, temos o privilégio de conceder à população de Porto Alegre mais um instrumento de comunicação com seus Parlamentares, trata-se do “Disque Câmara”, com discagem gratuita do número 0800-510226, em homenagem aos duzentos e vinte e seis anos da Câmara.

Através desse número, a população poderá, a partir de amanhã, em horário integral, fazer suas reivindicações, propostas e reclamações para a Câmara Municipal de Porto Alegre, que oferece à população mais um serviço de grande envergadura de comunicação. É a instituição Câmara em diálogo com a população, que é a sua raiz, fonte do poder Executivo e Legislativo.

Realizamos, hoje, aqui, esta Sessão de debates acalorados, jamais desrespeitosos, que fazem parte do contraditório. Temos, em nosso Parlamento, nove posições político-ideológicas corporificadas nas nove Bancadas, que são a nossa representatividade partidária. Foi obtido o resultado que queríamos: vir aqui mostrar para a população que nós, dentro de nossas diferenças, fortalecemos a democracia.

Agradecemos à população pela presença, pois aqui participou e esteve conosco, de uma maneira ou de outra, prestigiando esta Sessão.

Saudamos, mais uma vez, a nossa Câmara Municipal de Porto Alegre pelo seu aniversário, data em que completa 226 anos.

Procuraremos sempre, cada um dentro das suas possibilidades e potencialidades, bem representar a população da Cidade de Porto Alegre.

Muito obrigado a todos.

Está encerrada a presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h36min.)

* * * * *